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Pacto Nacional contra a Violência prevê ações em favor da mulher encarcerada

Uma planta-padrão para as unidades prisionais femininas, com o intuito de melhorar as condições de encarceramento, já foi formulada juntamente com a Secretaria Especial de Políticas para a Mulher.


Esta é uma das medidas do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, apresentado à CPI do Sistema Carcerário da Câmara dos Deputados pela ministra Nilcéa Freire, durante audiência que discutiu a situação da mulher encarcerada.

De acordo com a ministra, estão previstos recursos de R$ 1 bilhão para o programa. Um dos pontos principais do pacto é a promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.

A verba, segundo Nilcéa, está incluída no Plano Plurianual 2008-2011 e no orçamento de 2008. “É uma política pública estruturada e articulada onde todas as situações de enfrentamento à violência contra a mulher estão incluídas”.

“Eles [os recursos] serão investidos a partir da cooperação com os governos estaduais. Cada governo que adere ao pacto formula um projeto integral para o estado, de acordo com os governos municipais, e nós financiaremos”, disse a ministra explicando que para cada área contemplada pelo pacto há uma forma diferente de repasses.

“Ou seja: é o Ministério da Saúde, que está dentro do Pacto, na área de atendimento de saúde às mulheres vítimas de violência sexual, que tem uma forma de repasse de recursos. O Ministério da Justiça, outro. A Secretaria, outro. Mas a forma básica é essa: vamos ao estado, ele formula o projeto e nós coordenamos a aprovação dos projetos e o repasse dos recursos”, detalhou.

Parte da verba também deverá ser usada para campanhas que visam a interferir na cultura “que banaliza e aumenta a violência contra a mulher”, assegurou a ministra.

Além do dinheiro do pacto, Nilcéa disse que também há recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para a construção de presídios femininos, centros de recuperação de agressores – previstos na Lei Maria da Penha –, além de recuperação e ampliação de delegacias da mulher.
 
Fonte:  Agencia Brasil (Mônica Carvalho)

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