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A Legislação Sobre Prostituição

Busca-se compreender a prostituição, seguindo o mesmo caminho de entendimento das modificações a que constantemente está acometida a sociedade...

Busca-se compreender a prostituição, seguindo o mesmo caminho de entendimento das modificações a que constantemente está acometida a sociedade,  como fator que, dentro deste contexto, sofreu/sofre transformações como todas as formas de organização da sociedade civil.
 
A auto-organização das prostitutas tem reconhecimento público recente, a partir dos anos 80. No entanto, as políticas de organização Nacional e Internacional da prostituição têm uma larga história entre as autoridades governamentais (sanitárias e policiais) e as religiosas. A maioria das sociedades contemporâneas combina perspectivas incoerentes sobre a prostituição: ao mesmo tempo que reconhece freqüentemente a indústria do sexo como uma fonte importante de ingressos, castiga, por por outro lado, as prostitutas por ganhar dinheiro com a atividade sexual.
 
A prostituição perante a lei, em nível mundial, pode ser proibida ou tolerada. Essas duas possibilidades determinam a existência de três modalidades associadas à prática da profissão: o proibicismo, o regulamentarismo e o abolicionismo. Em alguns países, como os Estados Unidos, vigora o proibicismo significando que o exercício da prostituição é enquadrado criminalmente, sendo punido e vetado por leis específicas. Em outros, como Alemanha, Suíça e Paraguai, a profissão é regulamentada e permitida observando as especificidades da lei. Nesse caso, mesmo considerando alguns benefícios concedidos pela proteção legal do Estado, existem conflitos decorrentes das discrepâncias existentes entre elaboração, interpretação e aplicação das leis e o cotidiano vivido pelos profissionais do sexo. Contrapondo essas duas modalidades a situação ideal, defendida em diversas esferas nacionais e internacionais, é o abolicionismo. Esta modalidade pretende derrubar a regulamentação governamental da profissão, estabelecendo um código de ética profissional que integre socialmente os profissionais do sexo enquanto trabalhadores autônomos, a exemplo de outras profissões. No Brasil, embora a profissão não seja enquadrada legalmente como crime, não se caracteriza pelo proibicismo mas tão pouco pelo regulamentarismo, uma vez que os aspectos legais circunscritos à prostituição não são bem definidos.
 
O Código Penal Brasileiro, instituído em 1830 e objeto de modificações posteriores, não enquadra a prostituição como crime. No entanto, atribui algumas penalidades aos intermediários e/ou agenciadores da prostituição. Ocorre que, mesmo não sendo considerada uma prática criminosa, é comum o exercício da profissão ser vetado ou punido, sob a alegação de não haver regulamentação que o sustente. Assim, se por um lado a ausência de leis mais claras possibilita alguma legalidade ao seu exercício, também gera insegurança ao facilitar arbitrariedades de interpretação por parte das autoridades.
 
Alguns exemplos ilustram a dificuldade de se manter a impessoalidade no cumprimento do Código Penal, o que atesta a sua inadequação aos dias atuais, sobretudo no que diz respeito aos profissionais do sexo: I - em 1830 foi instituída pena de 3 a 12 anos de prisão por estupro de mulher honesta. Porém, não foi definida a conceituação de "mulher honesta" que, provavelmente já estaria defasada frente aos conceitos atuais. De qualquer maneira, esta determinação implica na possibilidade de atitudes discriminatórias em relação às mulheres que garantem o seu sustento – e muitas vezes o de sua família – no exercício da prostituição; II- nas modificações realizadas em 1940, foi considerado crime manter local destinado a encontros sexuais. Além de tal determinação não ter sido cumprida, haja visto a ausência de qualquer repressão à quantidade de motéis populares que constantemente são inaugurados, não garante nenhum tipo de benefício para aqueles que trabalham na prostituição em casas ou locais fechados; III- pelo Código Penal é crime intermediar ou participar do tráfico de mulheres. No entanto, pouca ou nenhuma vigilância é realizada pelas autoridades em relação aos sistemas escravocratas impostos às mulheres prostitutas em algumas regiões do País. Além disso, não há quaisquer referências no artigo aos travestis, michês e, principalmente às crianças e adolescentes que são inseridos nessa profissão; e, IV- freqüentemente os profissionais do sexo são encarcerados pelas autoridades sob a alegação de vadiagem ou de atentado ao pudor (nesse caso, principalmente, os travestis). É nesse último exemplo que mais se evidencia a interpretação arbitrária da lei.
Apesar de esforços no sentido de revisar o Código Penal Brasileiro no que tange à legalização da prostituição, não foram processadas modificações relevantes que se traduzam em maiores benefícios e proteção para aqueles que a praticam.
 
Exemplificando tais esforços frente à necessidade de alterações nas leis vigentes, tramita no Congresso Nacional, desde 1997, um projeto de lei que pretende regulamentar a prática da profissão, retomando a discussão do assunto em nível nacional. O projeto de lei é constituído por seis artigos que suscitaram várias polêmicas tanto no movimento de classe, quanto em outras instâncias vinculadas à igreja e aos formadores de opinião pública (mídia televisiva, principalmente).
 
Fundamentalmente, o projeto de lei visa a permissão do exercício da prostituição – obedecendo o Código Penal – não definindo quaisquer punições para sua prática. Essa proposta porém, está vinculada à observância de algumas restrições: (i) veta o exercício profissional aos menores de dezoito anos; obriga os profissionais do sexo a se cadastrarem em unidades de saúde e a realizarem exames mensais de controle das DST, registrados em cartão específico; e, não autoriza o incentivo ou exploração da profissão, obedecendo artigo do Código Penal. À parte essas restrições, o projeto de lei incorpora algumas particularidades em relação ao exercício da prostituição, conceituando e elencando características daquelas pessoas que a exercem e, aferindo direitos previdenciários aos profissionais do sexo, permitindo aos mesmos se inscreverem no sistema oficial da Previdência Social como trabalhadores autônomos. Esse último ponto é amplamente apoiado pela parte beneficiada.
 
Em diversos fóruns, a análise e o debate sobre esse projeto de lei têm sido incentivados ou promovidos. No que se refere às profissionais do sexo, alguns resultados dessa discussão merecem destaque pela propriedade e pertinência com que são colocados. O conceito que permeia todos os prós e contras relacionados ao projeto de lei está baseado nos fundamentos do abolicionismo, visando descaracterizar as leis sobre o exercício da prostituição e igualando a profissão às demais existentes, onde a prática é definida por dispositivos legais e éticos instituídos por suas instâncias de representatividade. A partir desses parâmetros, duas considerações perpassam todas as discussões. A primeira está associada à questão da voluntariedade dos profissionais, evitando assim qualquer exploração por parte de intermediários e, a segunda à necessidade de se preservar as crianças, que por não terem vontade própria não devem exercer tal profissão.
 
A primeira crítica quanto ao projeto de lei refere-se ao seu Artigo 1º - Parágrafo 1º onde as características dos profissionais do sexo são definidas. Considera-se que o exercício de qualquer profissão ou o perfil de quem a exerce, não devem estar condicionados a preceitos de lei, cabendo a cada categoria profissional instituir seu código de ética, a ser obedecido pelos profissionais à ele vinculados. A segunda maior crítica à proposta incide na compulsória atenção à saúde. O Artigo 3º - Parágrafo Único anula a iniciativa dos profissionais do sexo de cuidar, espontaneamente, de sua preservação pessoal, quando esta é uma responsabilidade de qualquer cidadão. O caráter discriminatório e estigmatizador do artigo retoma o controle da saúde – por parte do Estado – exigido em diversos países em décadas passadas. A idéia de cadastramento e a obrigatoriedade de realização de exames periódicos, reforça algumas posições retrógradas em relação aos profissionais do sexo, estigmatizando-os como principal via de disseminação de doenças e, consequentemente, favorecendo a prática de atos discriminatórios.
 
No cenário nacional, as profissionais do sexo têm sugerido a supressão de alguns artigos, como os descritos anteriormente, e a inclusão de outros que contribuam para a maior efetividade do projeto de lei. Dentre as sugestões divulgadas, as mais reforçadas são referentes à inclusão de artigo que preserve o livre arbítrio dos profissionais do sexo e que forneçam maior proteção às crianças e adolescentes, inserindo sanções penais específicas e rigorosas aos agenciadores e/ou promotores da prostituição infantil. Também vinculada a esta última contribuição e ao Parágrafo 2º do Artigo 1º, é considerada a possibilidade de estabelecer a idade mínima de 16 anos para o exercício da profissão, tendo como base os direitos civis conquistados por essa faixa etária.
 
A história registra a existência de alguns projetos de lei anteriores que nunca avançaram em efetivo benefício aos profissionais do sexo, como o do Deputado Federal Adhemar de Barros Filho, de 1987, que também garantia às profissionais do sexo a filiação à Previdência Social. Porém, apesar das iniciativas similares ao projeto que ora se discute, é importante levar em consideração algumas características favoráveis no contexto histórico atual: (1) a repercussão na mídia quando da divulgação do projeto, possibilitando à sociedade brasileira maior reflexão sobre a questão e fornecendo alguns indicadores do grau de discriminação que permeia a opinião pública; (2) o trabalho de importantes formadores de opinião que embutem nas telenovelas personagens que caracterizam o universo dos profissionais do sexo, destacando situações onde o preconceito social fomenta amplas e populares discussões; e, (3) a contribuição que a Rede Nacional de Profissionais do Sexo poderá fornecer na defesa das reivindicações de seus filiados e para legitimar a consolidação do movimento, quando pudermos contar com a existência de um código de ética estabelecido por um sindicato específico para a categoria profissional a ser instituída. A expectativa é que a conjugação de todos esses fatores propicie a aprovação do projeto, permitindo a promulgação de uma lei que evidencie a sociedade brasileira como exemplo de respeito à individualidade no exercício da cidadania como direito de todos.
 
Projeto de Lei do Deputado Wigberto Tartuce, Partido Progressista Brasileiro-Distrito Federal.
 
Art. 1º: "É livre o exercício da prostituição, observados os preceitos desta Lei".
Parágrafo 1º: Considera-se profissional, para fins desta Lei, aquele que, pessoalmente e mediante remuneração ou vantagem, utilizando-se do próprio corpo, exerce o comércio sexual".
Art. 3º: "É obrigatório aos profissionais de que trata esta lei o cadastramento em unidades de saúde e o exame mensal para a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis".
Parágrafo único: "Os exames referidos no caput deste artigo deverão ser devidamente anotados em cartão de saúde de acompanhamento de doenças sexualmente transmissíveis".
"É vedado o exercício profissional, de que trata o caput deste artigo aos menores de 18 (dezoito) anos de idade". 


PROJETO DE LEI No. , DE 2002
(Do Sr. Fernando Gabeira)

Dispõe sobre a exigibilidade de
pagamento por serviço de natureza sexual e
suprime os atrs. 228, 229 e 231 do Código
Penal.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É exigível o pagamento pela prestação de serviços de natureza sexual.
& 1 O pagamento pela prestação de serviços de natureza sexual será devido igualmente pelo tempo em que a pessoa permanecer disponível para tais serviços, quer tenha sido solicitada a prestá-los ou não.
& 2 O pagamento pela prestação de serviços de natureza sexual somente será exigido pela pessoa que os tiver prestado ou que tiver permanecido disponível para os prestar.
Art. 2 Ficam revogados os artigos 228, 229 e 231 do Código Penal.
Art. 3 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
Já houve reiteradas tentativas de tornar legalmente lícita a prostituição. Todas estas iniciativas parlamentares compartilham com a presente a mesma inconformidade com a inaceitável hipocrisia com que se considera a questão.
Com efeito, a prostituição é uma atividade contemporânea à própria civilização. Embora tenha sido, e continue sendo, reprimida inclusive com violência e estigmatizada, o fato é que a atividade subsiste porque a própria sociedade que a condena a mantém. Não haveria prostituição se não houvesse quem pagasse por ela.
Houve, igualmente, várias estratégias para suprimi-la, e do fato de que nenhuma, por mais violenta que tenha sido, tenha logrado êxito, demonstra que o único caminho digno é o de admitir a realidade e lançar as bases para que se reduzam os malefícios resultantes da marginalização a que a atividade está relegada. Com efeito, não fosse a prostituição uma ocupação relegada à marginalidade - não obstante, sob o ponto de vista legal, não se tenha ousado tipificá-la como crime - seria possível uma série de providências, inclusive de ordem sanitária e de política urbana, que preveniriam os seus efeitos indesejáveis.
O primeiro passo para isto é admitir que as pessoas que prestam serviços de natureza sexual fazem jus ao pagamento por tais serviços. Esta abordagem inspira-se diretamente no exemplo da Alemanha, que em fins de 2001 aprovou uma lei que torna exigível o pagamento pela prestação de serviços de natureza sexual. Esta lei entrou em vigor em 1 de janeiro de 2002. Como consectário inevitável, a iniciativa germânica também suprimiu do Código Penal Alemão o crime de favorecimento da prostituição - pois se a atividade passa a ser lícita, não há porque penalizar que a favorece.
No caso brasileiro, torna-se também conseqüente suprimir do Código Penal os tipos de favorecimento de prostituição (art. 228), casa de prostituição (art. 229) e do tráfico de mulheres (art. 231), este último porque somente penaliza o tráfico se a finalidade é o de incorporar mulheres que venham a se dedicar à atividade.
Fazemos profissão de fé que o Legislativo brasileiro possui maturidade suficiente para debater a matéria de forma isenta, livre de falsos moralismos que, aliás, são grandemente responsáveis pela degradação da vida das pessoas que se dedicam profissionalmente à satisfação das necessidade sexuais alheias.
Sala das Sessões, em de de 2002.
Deputado Fernando Gabeiraa
 
 
Profissionais do sexo
Projeto de lei pretende regulamentar a prostituição
 
O deputado federal Eduardo Valverde (PT-RO) apresentou um projeto de lei que pretende instituir a profissão de “trabalhadores da sexualidade”. A proposta pretende regulamentar a prostituição no Brasil já que, segundo ele, “milhares de pessoas” exercem tal atividade no país. Quer também estabelecer e garantir os direitos para os que a exercem, inclusive os previdenciários.
O PL 4.244/04 estabelece “o acesso gratuito dos profissionais aos programas e ações de saúde pública preventiva de combate às doenças sexualmente transmissíveis, bem como à informação sobre medidas preventivas para evitá-las”. Valverde toma como exemplo a legalização da prostituição na Holanda, para ordená-la juridicamente, adequá-la à realidade atual e “melhor controlá-la, impondo regras para sua pratica e penas aos abusos e transgreções”.
Segundo o projeto, a prostituição passará a exigir registro profissional, a ser emitido pela Delegacia Regional do Trabalho e renovado anualmente. De acordo com o PL, são profissionais da sexualidade a prostituta e o prostituto, a dançarina e o dançarino que prestam serviço nus, a garçonete e o garçom que trabalham em estabelecimentos cuja atividade secundária é o apelo à sexualidade, a atriz e o ator de filmes pornôs, os acompanhantes que prestam serviços íntimos aos clientes e massagistas de casa que tenham como finalidade o erotismo e o sexo.
Leia a íntegra do projeto de lei
O Congresso Nacional Decreta:
Art.1º - Consideram-se trabalhadores da sexualidade toda pessoa adulta que com habitualidade e de forma livre, submete o próprio corpo para o sexo com terceiros, mediante remuneração previamente ajustada, podendo ou não laborar em favor de outrem.
Parágrafo Único: Para fins dessa lei, equiparam-se aos trabalhadores da sexualidade, aqueles que expõem o corpo, em caráter profissional, em locais ou em condições de provocar apelos eróticos, com objetivo de estimular a sexualidade de terceiros.
 
 
Art.2 - São trabalhadores da sexualidade, dentre outros:
1 - A prostituta e o prostituto;
2 - A dançarina e o dançarino que prestam serviço nus, seminus ou em trajes sumários em boates, dancing"s, cabarés, casas de "strip-tease" prostíbulos e outros estabelecimentos similares onde o apelo explícito à sexualidade é preponderante para chamamento de clientela;
3 - A garçonete e o garçom ou outro profissional que presta serviço, em boates, dancing"s, cabarés, prostíbulos e outros estabelecimentos similares que tenham como atividade secundária ou predominante o apelo a sexualidade, como forma de atrair clientela;
4 - A atriz ou ator de filmes ou peças pornográficas exibidas em estabelecimentos específicos;
5 - A acompanhante ou acompanhante de serviços especiais de acompanhamento intimo e pessoal de clientes;
6 - Massagistas de estabelecimentos que tenham como finalidade principal o erotismo e o sexo;
7 - Gerente de casa de prostituição.
Art.3º- Os trabalhadores da sexualidade podem prestar serviço de forma subordinada em proveito de terceiros, mediante remuneração, devendo as condições de trabalho serem estabelecidas em contrato de trabalho.
Art.4º- São direitos dos trabalhadores da sexualidade, dentre outros:
a - Poder expor o corpo, em local público aberto definido pela autoridade pública competente;
b - Ter acesso gratuito aos programas e ações de saúde pública preventivade combate às doenças sexualmente transmissíveis;
c - Ter acesso gratuito aos esclarecimentos das autoridades de saúde pública sobre medidas preventivas de evitar as doenças socialmente previsíveis;
Art.5º - Para o exercício da profissão de trabalhador da sexualidade é obrigatório registro profissional expedido pela Delegacia Regional do Trabalho.
§1º - O registro profissional deverá ser revalidado a cada 12 meses.
§2º - Os trabalhadores da sexualidade que trabalham por conta própria deveram apresentar a inscrição como segurado obrigatório junto ao INSS, no ato de requerimento do registro profissional.
§3º - Para a revalidação do registro profissional será obrigatório a apresentação da inscrição como segurado do INSS e do atestado de saúde sexual, emitido pela autoridade de saúde pública.
Art.6º- É vedado o labor de trabalhadores da sexualidade em estabelecimentos que não tenham a autorização das autoridades públicas em matéria de vigilância sanitária e de segurança pública.
Art.7º - Os trabalhadores da sexualidade poderão se organizar em cooperativas de trabalho ou em empresas, em nome coletivo, para explorar economicamente prostíbulos, casas de massagens, agências de acompanhantes e cabarés, como forma de melhor atender os objetivos econômicos e de segurança da profissão.
Art.8º - O trabalho na prostituição é considerado, para fins previdenciário, trabalho sujeito às condições especiais.
 
JUSTIFICAÇÃO
As opiniões acerca da prostituição são diversas, tanto na sociedade brasileira como em outros países, do mesmo modo como são variadas as concepções políticas em relação ao tema. Na Holanda, por exemplo, a prostituição é legalizada e ordenada juridicamente afim de adequá-la à realidade atual e de melhor controlá-la, impondo regras para sua pratica e penas aos abusos e transgreções.
Assumindo a premissa de que milhares de pessoas exercem a prostituição no Brasil, proponho este projeto com intuito de regulamentar a atividade, estabelecer e garantir os direitos destes trabalhadores, inclusive os previdenciários. Fica estabelecido ainda o acesso gratuito aos programas e ações de saúde pública preventiva de combate às doenças sexualmente transmissíveis, bem como à informação sobre medidas preventivas para evitá-las.
A prática da prostituição em território brasileiro passará a ter, entre outras exigências, a necessidade de registro profissional, a ser emitido pela Delegacia Regional do Trabalho e renovado anualmente. Esta e outras medidas previstas neste projeto de lei visam dotar os órgãos competentes de melhores condições para controlar o setor e, assim, conter os abusos.
Sala das Sessões em 07 de outubro de 2004.
EDUARDO VALVERDE
Deputado Federal
Revista Consultor Jurídico, 09 de outubro de 2004

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